TJAL 0804400-03.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
01 Considerando a data da constituição do crédito com a do momento do ajuizamento da execução fiscal, se não ultrapassado o marco quinquenal, não há de se falar em prescrição. Exceção de Pré-Executividade que deve ser julgada improcedente, para que seja dado prosseguimento ao feito executório.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
01 Considerando a data da constituição do crédito com a do momento do ajuizamento da execução fiscal, se não ultrapassado o marco quinquenal, não há de se falar em prescrição. Exceção de Pré-Executividade que deve ser julgada improcedente, para que seja dado prosseguimento ao feito executório.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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