TJAL 0804403-89.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL, ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL, ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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