TJAL 0804406-78.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE REINCIDENTE E ACUSADO DO COMETIMENTO DE ESTELIONATO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE REINCIDENTE E ACUSADO DO COMETIMENTO DE ESTELIONATO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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