TJAL 0804407-63.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVIDO À MATÉRIA SUSCITADA SER DE ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO QUANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS ATOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA, ORA AGRAVADA, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APELATÓRIO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVIDO À MATÉRIA SUSCITADA SER DE ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO QUANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS ATOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA, ORA AGRAVADA, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APELATÓRIO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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