TJAL 0804409-96.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TAXA DE COLETA DE TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS - T.C.T.D.R.S.D.U. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE LIMITA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO EM RELAÇÃO À EMPRESA IMPETRANTE, ORA AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS SERVIÇOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO RECORRIDO. SITUAÇÃO INDISPENSÁVEL À COBRANÇA DAS TAXAS, CUJA EXIGÊNCIA SOMENTE SERÁ LEGÍTIMA QUANDO HOUVER CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, AINDA QUE POTENCIALMENTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO ENTE MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, INCISO IV, DO CTN, E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TAXA DE COLETA DE TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS - T.C.T.D.R.S.D.U. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE LIMITA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO EM RELAÇÃO À EMPRESA IMPETRANTE, ORA AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS SERVIÇOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO RECORRIDO. SITUAÇÃO INDISPENSÁVEL À COBRANÇA DAS TAXAS, CUJA EXIGÊNCIA SOMENTE SERÁ LEGÍTIMA QUANDO HOUVER CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, AINDA QUE POTENCIALMENTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO ENTE MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, INCISO IV, DO CTN, E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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