TJAL 0804411-03.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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