TJAL 0804412-17.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE QUE PODE OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 683 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE QUE PODE OBSTAR A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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