TJAL 0804417-73.2016.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. DECISUM EMBASADO NA REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO NO ESTADO DE SERGIPE, CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE REGRESSÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DAQUELE ESTADO. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COIBIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. DECISUM EMBASADO NA REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO NO ESTADO DE SERGIPE, CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE REGRESSÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DAQUELE ESTADO. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COIBIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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