TJAL 0804418-58.2016.8.02.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 485, I, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS MONOCRATICAMENTE, REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIO PRECEITUADO NO ART. 1.022, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECLAMADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 485, I, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS MONOCRATICAMENTE, REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIO PRECEITUADO NO ART. 1.022, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECLAMADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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