TJAL 0804421-76.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AGRAVANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS APROVADOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AGRAVANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS APROVADOS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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