TJAL 0804423-51.2014.8.02.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. MORA AFASTADA. SISBACEN. SERVIÇO SEMELHANTE AO DESENVOLVIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. MORA AFASTADA. SISBACEN. SERVIÇO SEMELHANTE AO DESENVOLVIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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