AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO DE VAGA PARA CARGO DE GESTOR EM CONTROLE INTERNO. LEI MUNICIPAL Nº 852/2011. ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO ESTABELECIDA. DESCUMPRIMENTO PELA EDILIDADE. REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO DA MULTA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Observa-se que a legislação aplicada à espécie é clara ao afirmar que a Unidade de Controle Interno será chefiada por um Controlador Interno, cargo de provimento em comissão, a ser preenchido por um servidor efetivo daquele órgão, e que a busca por servidores de outros setores somente ocorrerá na hipótese de inexistência daquele setor específico; 2. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida, situação esta que, aparentemente, não foi observada pela administração municipal, já que, conforme atestam os documentos colacionados, as pessoas designadas para ocupar cargos comissionados naquela unidade, pertenceriam a estrutura diversa. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente. Unanimidade.