TJAL 0804424-31.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE, INJUSTIFICADAMENTE, VIOLOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM 10 (DEZ) OCASIÕES. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 282, § 4º, CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE, INJUSTIFICADAMENTE, VIOLOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM 10 (DEZ) OCASIÕES. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 282, § 4º, CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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