TJAL 0804429-58.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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