TJAL 0804430-43.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, MAS POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA APENAS COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 1.418.593/MS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA EX VI DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, MAS POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA APENAS COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 1.418.593/MS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA EX VI DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
07/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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