TJAL 0804434-12.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RECORRIDO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. PERMITISSÃO AO BANCO PARA LEVANTAR SOMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RECORRIDO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. PERMITISSÃO AO BANCO PARA LEVANTAR SOMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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