AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE DETERMINAR A CASAL, ORA AGRAVANTE, QUE DISPONIBILIZASSE UM CAMINHÃO "LIMPA-FOSSA", 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, NA CALÇADA EM QUE FICA LOCALIZADO O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTERREY, ORA AGRAVADO. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO DIRETAMENTE CONTRA A CASAL QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL QUE POSSUI DENTRE SUAS OBRIGAÇÕES O FORNECIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE FATOS QUE SUPOSTAMENTE EXIMIRIAM A AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AGRAVANTE DE ATESTAR OS FATOS ADUZIDOS, QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS VERDADEIROS SEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE EFETIVAR O FORNECIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO. MEDIDA QUE, NÃO OBSTANTE, SE AFIGURA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. IMPERIOSA A SUBSTITUIÇÃO POR OBRIGAÇÃO MENOS ONEROSA. IMPERIOSA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.