TJAL 0804436-16.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA CAUTELAR PARA DETERMINAR À AGRAVANTE O RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CORTADO UNILATERALMENTE POR ELA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR TER CARÁTER SATISFATIVO, OU SUA REFORMA PARA VALIDAR O CORTE DE ENERGIA. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR PLENAMENTE POSSÍVEL NESSE CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. DIFERENÇA DE CARGA APURADA PELA AGRAVANTE PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA OU DE SEGURANÇA QUE CARACTERIZE RISCO IMINENTE DE DANOS A PESSOAS. CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR QUE POR SI SÓ, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO AUTORIZA O CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA CAUTELAR PARA DETERMINAR À AGRAVANTE O RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CORTADO UNILATERALMENTE POR ELA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR TER CARÁTER SATISFATIVO, OU SUA REFORMA PARA VALIDAR O CORTE DE ENERGIA. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR PLENAMENTE POSSÍVEL NESSE CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. DIFERENÇA DE CARGA APURADA PELA AGRAVANTE PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA OU DE SEGURANÇA QUE CARACTERIZE RISCO IMINENTE DE DANOS A PESSOAS. CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR QUE POR SI SÓ, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO AUTORIZA O CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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