TJAL 0804437-35.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE SUSPENDER OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOS À AGRAVADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA NÃO PURGADA. A PARTE AGRAVANTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONTINUAR A PRESTAR SEUS SERVIÇOS POR TEMPO INDETERMINADO SEM RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO CAUSARÁ NENHUM PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA, UMA VEZ QUE ESTA TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SERVIÇOS DAS DEMAIS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, ENQUANTO DURAR O INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE SUSPENDER OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOS À AGRAVADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA NÃO PURGADA. A PARTE AGRAVANTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONTINUAR A PRESTAR SEUS SERVIÇOS POR TEMPO INDETERMINADO SEM RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO CAUSARÁ NENHUM PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA, UMA VEZ QUE ESTA TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SERVIÇOS DAS DEMAIS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, ENQUANTO DURAR O INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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