TJAL 0804439-97.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO A QUO QUE, EM MOMENTO PRELIMINAR AO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE, DEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGENTE PÚBLICO ATÉ O LIMITE DOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO ERÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE DOAÇÕES VERBAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES SEM QUALQUER PROCEDIMENTO PRÉVIO OU ESTABELECIMENTOS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ESCOLHA DOS DONATÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS NESTA FASE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO A QUO QUE, EM MOMENTO PRELIMINAR AO RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE, DEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGENTE PÚBLICO ATÉ O LIMITE DOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO ERÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE DOAÇÕES VERBAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES SEM QUALQUER PROCEDIMENTO PRÉVIO OU ESTABELECIMENTOS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ESCOLHA DOS DONATÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS NESTA FASE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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