TJAL 0804443-08.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO OBSCENO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES A 01 (UM) ANO, OU MULTA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO OBSCENO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES A 01 (UM) ANO, OU MULTA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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