TJAL 0804446-26.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, NÃO AUTORIZANDO, POR OUTRO LADO, A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO, AINDA, DE NA EVENTUALIDADE DE NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS, NA FORMA CONTRATADA, HAVER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TESE INICIAL RECURSAL APONTANDO A ILICITUDE DA DECISÃO AGRAVADA AO IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL À ESPÉCIE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. PLEITO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DE VALORES CONFORME PACTUADO (FORMA E MONTANTE). IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, NÃO AUTORIZANDO, POR OUTRO LADO, A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO, AINDA, DE NA EVENTUALIDADE DE NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS, NA FORMA CONTRATADA, HAVER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TESE INICIAL RECURSAL APONTANDO A ILICITUDE DA DECISÃO AGRAVADA AO IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL À ESPÉCIE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. PLEITO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DE VALORES CONFORME PACTUADO (FORMA E MONTANTE). IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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