TJAL 0804447-79.2014.8.02.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL AGRAVANTE. AS PROVAS COLACIONADAS PELO RECORRIDO, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO, DEVENDO SER RESTABELECIDO O AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 1.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL AGRAVANTE. AS PROVAS COLACIONADAS PELO RECORRIDO, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO, DEVENDO SER RESTABELECIDO O AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 1.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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