TJAL 0804451-19.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONCRETOS PARA MEDIDA EXTREMA. NÃO OBSERVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APONTADOS NO ÉDITO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, FIXANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONCRETOS PARA MEDIDA EXTREMA. NÃO OBSERVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APONTADOS NO ÉDITO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, FIXANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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