TJAL 0804457-89.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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