TJAL 0804458-74.2015.8.02.0000
PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA ELETRONICAMENTE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS IMPOSTAS. SEGREGAÇÃO EFETIVADA PELOS AGENTES DA POLÍCIA RESPALDADA EM PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL SOBRE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PAD. DECURSO DE QUASE DOIS ANOS DESDE O CÁRCERE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ (JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS). CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO COM AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA ELETRONICAMENTE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS IMPOSTAS. SEGREGAÇÃO EFETIVADA PELOS AGENTES DA POLÍCIA RESPALDADA EM PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL SOBRE A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PAD. DECURSO DE QUASE DOIS ANOS DESDE O CÁRCERE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ (JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS). CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO COM AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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