TJAL 0804465-32.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES RÉS, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E BANCO PANAMERICANO S/A, SUSPENDESSEM OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, ASSIM COMO SE ABSTIVESSEM DE INSCREVER O NOME DESSE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RECORRENTE RESTA IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR O DECISUM, EM VIRTUDE DE TER ALIENADO A CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO, A QUAL PERTENCE O AGRAVADO, AO BANCO PANAMERICANO S/A, A QUEM COMPETE SE ABSTER DE PROMOVER OS DESCONTOS. NECESSIDADE DE EXONERAR, TÃO SOMENTE, A AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO-A, CONTUDO, NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES RÉS, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E BANCO PANAMERICANO S/A, SUSPENDESSEM OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, ASSIM COMO SE ABSTIVESSEM DE INSCREVER O NOME DESSE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RECORRENTE RESTA IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR O DECISUM, EM VIRTUDE DE TER ALIENADO A CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO, A QUAL PERTENCE O AGRAVADO, AO BANCO PANAMERICANO S/A, A QUEM COMPETE SE ABSTER DE PROMOVER OS DESCONTOS. NECESSIDADE DE EXONERAR, TÃO SOMENTE, A AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO-A, CONTUDO, NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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