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Jurisprudência


TJAL 0804465-95.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PLENO DESTE TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 10/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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