TJAL 0804473-77.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS nº. 9.494/97. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS nº. 9.494/97. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Regime Estatutário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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