HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O trancamento da ação penal é medida de todo excepcional, somente cabível nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, fatores não comprovados na impetração. II - A exordial acusatória (fls.08/12) narra expressamente que a vítima Felipe Jonathan Neves da Silva relatou a compra de um pacote de aulas teóricas e práticas diretamente no Centro de Formação de Condutores Sana Helena, entregando nas mãos da acusada Radja Jacinto Salgueiro Arruda, então proprietária do estabelecimento, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie. Descreve, de forma clara e objetiva, que ao ser ouvido, o denunciado Josenildo Ferreira de Araújo "omitiu que sua companheira Radja Jacinto Salgueiro Arruda havia comprado o Centro de Formação de Condutores Santa Helena, alegando que a mesma trabalhava apenas 'organizando administrativamente' e que ele trabalhava como instrutor prático". III - As declarações prestadas por uma das vítimas, somada ao fato de a acusada confirmar a aquisição da autoescola perfazem os indícios mínimos de autoria necessários ao recebimento da inicial acusatória, ficando a cargo do juízo processante apreciação plena do conjunto indiciário amealhado e das provas a serem produzidas no curso da instrução processual. II- Portanto, não se pode atestar, em grau de certeza absoluta, a ausência de participação no crime narrado na denúncia. III - Ordem conhecida e denegada.