TJAL 0804475-76.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. REGULAMENTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA PELA LEI ESTADUAL 7.677/15. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. REGULAMENTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA PELA LEI ESTADUAL 7.677/15. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação Qualificada
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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