TJAL 0804476-27.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DEVE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. APENAS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO É CAPAZ DE IMPEDIR A RETOMADA DO BEM, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DEVE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. APENAS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO É CAPAZ DE IMPEDIR A RETOMADA DO BEM, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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