TJAL 0804477-12.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE MANTENHA O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AGRAVADA E DE SEUS SÓCIOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É PACÍFICO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDORES, BEM COMO INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE MANTENHA O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AGRAVADA E DE SEUS SÓCIOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É PACÍFICO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDORES, BEM COMO INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão