TJAL 0804477-17.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE NOMEOU A FILHA COMO CURADORA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. ART. 1775 DO CÓDIGO CIVIL. PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PRETERIÇÃO QUE É POSSÍVEL DESDE QUE RESTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL PRETERIÇÃO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DO INTERESSE DA CURADORA PROVISÓRIA COM O DO INTERDITANDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA. DESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE COMO CURADORA PROVISÓRIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE NOMEOU A FILHA COMO CURADORA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. ART. 1775 DO CÓDIGO CIVIL. PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PRETERIÇÃO QUE É POSSÍVEL DESDE QUE RESTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL PRETERIÇÃO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DO INTERESSE DA CURADORA PROVISÓRIA COM O DO INTERDITANDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA. DESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE COMO CURADORA PROVISÓRIA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tutela e Curatela
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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