TJAL 0804479-84.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O ORDIN�IA DE SUSPENS� DE EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA LIMINARMENTE. CI�CIA INEQU�OCA DA DECIS� PELO AGRAVADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A UM S�TEMPO CONTRA DUAS DECIS�S DISTINTAS. AGRAVO QUE DEIXOU DE APRESENTAR RAZ�S PARA A IMPUGNA�O DA SEGUNDA DECIS�.
1. O termo inicial do prazo para a parte r�ecorrer da decis�que defere o pedido liminar flui a partir da data em que teve ci�ia inequ�ca da decis� ou da juntada do mandado de cita� nos autos, ou do AR da carta de cita�, em analogia ao art. 241, I, do C�digo de Processo Civil de 1973, vigente a �ca da pr�ca do ato processual.
2. A regra geral do artigo 241 do CPC/73 n�exclui, mas ao rev� convive, com outras hip�teses especiais em que se considera efetivada a intima�. Nesse sentido, aplica-se a teoria de ci�ia inequ�ca, segundo a qual o prazo para interpor o recurso tem in�o da ci�ia inequ�ca que o advogado tenha do ato, decis�ou senten� como, v.g., a juntada de requerimento de Certid�de Intima�.
3. A inexist�ia de impugna� espec�ca �egunda decis�agravada �ausa de n�conhecimento do recurso em rela� a ela (Art. 932, III, do CPC).
RECURSO N� CONHECIDO. DECIS� UN�IME. a ela (Art. 932, III, do CPC).
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O ORDIN�IA DE SUSPENS� DE EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA LIMINARMENTE. CI�CIA INEQU�OCA DA DECIS� PELO AGRAVADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A UM S�TEMPO CONTRA DUAS DECIS�S DISTINTAS. AGRAVO QUE DEIXOU DE APRESENTAR RAZ�S PARA A IMPUGNA�O DA SEGUNDA DECIS�.
1. O termo inicial do prazo para a parte r�ecorrer da decis�que defere o pedido liminar flui a partir da data em que teve ci�ia inequ�ca da decis� ou da juntada do mandado de cita� nos autos, ou do AR da carta de cita�, em analogia ao art. 241, I, do C�digo de Processo Civil de 1973, vigente a �ca da pr�ca do ato processual.
2. A regra geral do artigo 241 do CPC/73 n�exclui, mas ao rev� convive, com outras hip�teses especiais em que se considera efetivada a intima�. Nesse sentido, aplica-se a teoria de ci�ia inequ�ca, segundo a qual o prazo para interpor o recurso tem in�o da ci�ia inequ�ca que o advogado tenha do ato, decis�ou senten� como, v.g., a juntada de requerimento de Certid�de Intima�.
3. A inexist�ia de impugna� espec�ca �egunda decis�agravada �ausa de n�conhecimento do recurso em rela� a ela (Art. 932, III, do CPC).
RECURSO N� CONHECIDO. DECIS� UN�IME. a ela (Art. 932, III, do CPC).
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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