TJAL 0804484-09.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E OITO MESES EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ 2 ANOS E 11 MESES. INDICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PREVISÃO DE PROGRESSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA REPRIMENDA. PERÍODO AINDA NÃO ATENDIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUGNADA. CUSTÓDIA MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO COLEGIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E OITO MESES EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ 2 ANOS E 11 MESES. INDICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PREVISÃO DE PROGRESSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA REPRIMENDA. PERÍODO AINDA NÃO ATENDIDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUGNADA. CUSTÓDIA MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO COLEGIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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