TJAL 0804492-83.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PROCESSO IMPULSIONADO DE FORMA CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. EXAME JUNTADO AOS AUTOS E MANIFESTAÇÃO DO MP OFERECIDA. FEITO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO AO JUIZ A QUO PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PROCESSO IMPULSIONADO DE FORMA CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. EXAME JUNTADO AOS AUTOS E MANIFESTAÇÃO DO MP OFERECIDA. FEITO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO AO JUIZ A QUO PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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