AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O critério utilizado para determinar a unidade jurisdicional competente para o processamento das ação anulatória de débito e da execução de débito fiscal municipal decorre da organização judiciária do Estado de Alagoas, estabelecida em razão da matéria, pela lei estadual n. 6.564/05. 2. Impossível a reunião dos feitos na 15ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Municipal, uma vez que esta possui competência privativa para apreciação das execuções fiscais de interesse do Município de Maceió, não lhe cabendo apreciar a ação anulatória de débito. 3. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução. Precedentes do STJ. 4. Se por qualquer motivo não for assinada a notificação e auto de infração, a edilidade deve dar ciência ao contribuinte sobre o lançamento do débito na dívida ativa por meio de edital publicado no Diário Oficial, possibilitando-lhe, assim, a apresentação de recurso administrativo, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Art. 216 do Código Tributário do Município de Maceió. 5. Recurso conhecido e não provido.