TJAL 0804498-85.2017.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA AGRAVANTE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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