TJAL 0804501-11.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EMBALAGENS PLÁSTICAS E MUNIÇÕES. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ACUSADO APARENTEMENTE VOLTADO À REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE RESPONDE A OITO AÇÕES PENAIS, ALÉM DO PRESENTE PROCESSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 5 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. AUSÊNCIA DE DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, visto que o acusado foi preso em flagrante com significativa quantidade de entorpecentes, embalagens plásticas e munições. Réu aparentemente voltado a práticas delitivas, visto que responde a oito ações penais, além do presente processo.
II É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013).
III No caso em testilha, em que a ação penal está em trâmite há cinco meses e a instrução processual já foi iniciada, inexiste delonga na marcha processual, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.
IV - Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EMBALAGENS PLÁSTICAS E MUNIÇÕES. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ACUSADO APARENTEMENTE VOLTADO À REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE RESPONDE A OITO AÇÕES PENAIS, ALÉM DO PRESENTE PROCESSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 5 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. AUSÊNCIA DE DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, visto que o acusado foi preso em flagrante com significativa quantidade de entorpecentes, embalagens plásticas e munições. Réu aparentemente voltado a práticas delitivas, visto que responde a oito ações penais, além do presente processo.
II É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013).
III No caso em testilha, em que a ação penal está em trâmite há cinco meses e a instrução processual já foi iniciada, inexiste delonga na marcha processual, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.
IV - Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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