TJAL 0804502-25.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ARGUMENTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA REJEITADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO APRESENTAR RECEITUÁRIO MÉDICO SEMESTRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ARGUMENTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA REJEITADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO APRESENTAR RECEITUÁRIO MÉDICO SEMESTRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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