TJAL 0804502-93.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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