TJAL 0804504-63.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA A VENDA DE LOTES. OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS PENAIS. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE, EM QUE PESE CAUTELAR, NÃO SE JUSTIFICA. DECLARAR SUA INDISPONIBILIDADE PODERIA CRIAR ÓBICE GRAVOSO AO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA A VENDA DE LOTES. OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS PENAIS. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL MOTIVADA. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE, EM QUE PESE CAUTELAR, NÃO SE JUSTIFICA. DECLARAR SUA INDISPONIBILIDADE PODERIA CRIAR ÓBICE GRAVOSO AO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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