TJAL 0804513-25.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, DO CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE VEÍCULO RESERVA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE REVISÃO NO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. APARECIMENTO DOS VÍCIOS ANTES DA OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE REALIZAR A REVISÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. VALOR IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, DO CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE VEÍCULO RESERVA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE REVISÃO NO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. APARECIMENTO DOS VÍCIOS ANTES DA OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE REALIZAR A REVISÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. VALOR IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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