TJAL 0804513-54.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DOS ATOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE PODERES SEM A CIÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ATOS POSTERIORES ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DOS ATOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE PODERES SEM A CIÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ATOS POSTERIORES ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tempestividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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