TJAL 0804516-43.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O PRESENTE WRIT NÃO PODE SER SUBSTITUTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ERRO NA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O PRESENTE WRIT NÃO PODE SER SUBSTITUTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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