TJAL 0804517-28.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBALIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ESTABELECENDO MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBALIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ESTABELECENDO MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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