TJAL 0804520-51.2014.8.02.0000
CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO ALTERADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A OUTRO CONCORRENTE, QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA LISTA DOS HABILITADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA ASSEGURAR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. DIREITO DA AGRAVANTE À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E CASSAÇÃO DA LIMINAR DO CANDIDATO CLASSIFICADO EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. CLASSIFICAÇÃO ALTERADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A OUTRO CONCORRENTE, QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA LISTA DOS HABILITADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA ASSEGURAR PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. DIREITO DA AGRAVANTE À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E CASSAÇÃO DA LIMINAR DO CANDIDATO CLASSIFICADO EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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