TJAL 0804520-80.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IX, DO NCPC. SIMPLES OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DE ENTE FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IX, DO NCPC. SIMPLES OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DE ENTE FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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