TJAL 0804521-65.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO DE MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇA ESPECIAL ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 20/98. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO DE MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇA ESPECIAL ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 20/98. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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